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Lei Paulista de Turismo Rural Sancionada em 19 de Junho 2018

Artigo 1o - Fica instituída a Política Estadual de Fomento ao Turismo Rural do Estado de São Paulo, com a finalidade de promover ações relativas ao planejamento, desenvolvimento e fortalecimento do turismo rural, assim como impulsionar e difundir os produtos e as potencialidades do setor rural do Estado propiciando à sociedade

o conhecimento e a valorização desse segmento.

Artigo 2o - Turismo Rural, para fins desta lei, corresponde ao segmento específico de atividade turística, conforme definida pela Lei federal no 11.771, de 17 de setembro de 2008, desenvolvido no meio rural, precipuamente em ambiente familiar e

com hospedagem domiciliar.

Artigo 3o - A Política Estadual de Fomento ao Turismo Rural orienta-se pelos seguintes princípios:

– valorização da atividade rural e indução de seu potencial turístico, constituindo segmento diferenciado no âmbito dos demais destinos turísticos

paulistas;
viabilizando a permanência da população no meio rural;

II – combate ao êxodo rural, através da agregação de renda,

III – diversificação dos negócios da propriedade rural;

IV – preservação das características do ambiente, da paisagem, da arquitetura e das edificações da propriedade;

da cultura local; cooperativismo;

V – divulgação e valorização dos hábitos e costumes integrantesVI – apoio à propriedade familiar, ao associativismo e ao

VII – comprometimento com a produção agropecuária de qualidade e com os processos sustentáveis e agroecológicos;

VIII – manutenção do caráter complementar dos produtos e serviços do turismo rural na agricultura em relação às demais atividades típicas do universo

rural.

tem por objetivos:

população no meio rural;

culturais;

Artigo 4o - A Política Estadual de Fomento ao Turismo RuralI – criar condições para a manutenção e permanência daII – agregar valor aos produtos rurais e estimular o contatoIII – integrar o campo e a cidade estimulando a troca de valores

direto entre o produtor e o consumidor final;

IV– incentivar ações sociais e ambientais para o fortalecimento do desenvolvimento sustentável, proporcionando o aumento da consciência

ambiental para visitantes e comunidade local;

V– identificar e promover capacitação e qualificação das populações locais e empreendedores, preservando as características culturais e sociais de

cada região;

profissionalização;

VI – incentivar o uso de novas tecnologias e a

VII – fomentar a associação e a cooperação entre famílias para

desenvolver produtos turísticos sustentáveis econômica e ambientalmente;

VIII –integrar-se às demais políticas públicas para o fomento ao desenvolvimento regional, estímulo à agricultura familiar e ao artesanato.

IX – incentivar parcerias entre o poder público, as entidades privadas, organizações não governamentais, instituições de ensino e científicas, órgãos e

instituições públicas nacionais e internacionais;

X – estabelecer mecanismos de cooperação técnica com outros entes da Federação que apresentem modelos de gestão de turismo rural, visando o

intercâmbio das melhores práticas para o segmento;

XI – promover a capacitação, qualificação e certificação de agentes públicos e privados;

XII – promover o desenvolvimento do turismo rural sustentável e das cadeias curtas de abastecimento agrícola;

Artigo 5o - As ações necessárias para dar efetividade à Política Estadual de Fomento do Turismo Rural serão discriminadas no Plano Estadual para o Turismo Rural, que deverá contemplar os elementos de informação, os diagnósticos, as

prioridades, as metas e os instrumentos para sua consecução.

Parágrafo único - O Plano Estadual para o Turismo Rural será elaborado pela Secretaria de Turismo e submetido à discussão no âmbito do Fórum Estadual de Fomento ao Turismo Rural de que trata o artigo 6o desta lei, com vigência para os 2

(dois) anos subsequentes.

Artigo 6o - O Fórum Estadual de Fomento ao Turismo Rural será constituído com natureza permanente e consultiva e formado por representantes do Poder

Executivo e da sociedade civil, de forma paritária, na seguinte conformidade:

I – como representantes do Poder Executivo, membros indicados pelas Secretarias de Turismo, da Agricultura e Abastecimento, da Cultura, do

Meio Ambiente e de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação.

II – como representantes da sociedade civil, membros indicados por associação de classe representativa do Turismo Rural no âmbito do Estado, por Universidades Estaduais e por Institutos de Pesquisas e entidades cujas finalidades

institucionais contemplem o apoio ao turismo, meio ambiente, agricultura ou cultura.

Parágrafo único – O número de membros, limitado ao máximo de 10 (dez), bem como o detalhamento da forma de indicação, mandato dos membros e demais aspectos da atuação do Forum de que trata este artigo serão estabelecidos emregulamento, mediante decreto do Chefe do Executivo.

Artigo 7o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.ossas atividades e sobre turismo. Boa Leitura 

Diagnóstico do Turismo Rural no Brasil. Um conceito em construção Resumo O objetivo é ser um instrumento de apoio na tomada de decisões. É um diagnóstico do Turismo Rural que resume o contexto do setor no país: os principais aspectos ,debilidades e fortalezas da cadeia, as principais iniciativas; potencialidades e instituições. Autores IICA Brasil fonte: http://ceragro.iica.int/Documents/Forms/DispForm.aspx?ID=161

Apresentação Diagnóstico Turismo Rural Brasileiro IICA IDESTUR

Manual de Apoio à Comercialização para Destinos turísticos SEBRAE

Construção e Porpostas de Segurança para o Turismo Rural Debate reflexivo feito pelas Férias Vivas e IDESTUR

GUIA DE SUSTENTABILIDADE SANTANDER

RETROSPECTIVA TURISMO RURAL MERCADO E EVENTOS

CARTA DE SANTARÉM DE TURISMO RURAL Os participantes do Projeto Benchmarking de Turismo Rural, Equestre e Natural, composto por empresários, lideranças setoriais e técnicos do Brasil e Portugal, reunidos em Santarém - Portugal, durante a Feira do Ribatejo – EXPOTUR no encerramento das atividades, dia 09/06/2012 elaboraram um documento em prol do desenvolvimento de atividades comuns do turismo rural, equestre e natural .

MELHORES PRÁTICAS TURISMO RURAL PORTUGAL ESPANHA 1

MELHORES PRÁTICAS TURISMO RURAL PORTUGAL ESPANHA 2

MELHORES PRÁTICAS TURISMO RURAL PORTUGAL ESPANHA 3

MELHORES PRÁTICAS TURISMO RURAL PORTUGAL ESPANHA 5

MELHORES PRÁTICAS TURISMO RURAL PORTUGAL ESPANHA 4

Dispõe sobre a atividade do Turismo Rural e a Política de Fomento ao Turismo Rural no Estado de São Paulo. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu Artigo 1o - Fica instituída a Política Estadual de Fomento ao Turismo Rural do Estado de São Paulo, com a finalidade de promover ações relativas ao planejamento, desenvolvimento e fortalecimento do turismo rural, assim como impulsionar e difundir os produtos e as potencialidades do setor rural do Estado propiciando à sociedade o conhecimento e a valorização desse segmento. Artigo 2o - Turismo Rural, para fins desta lei, corresponde ao segmento específico de atividade turística, conforme definida pela Lei federal no 11.771, de 17 de setembro de 2008, desenvolvido no meio rural, precipuamente em ambiente familiar e com hospedagem domiciliar. Artigo 3o - A Política Estadual de Fomento ao Turismo Rural orienta-se pelos seguintes princípios: I – valorização da atividade rural e indução de seu potencial turístico, constituindo segmento diferenciado no âmbito dos demais destinos turísticos paulistas; viabilizando a permanência da população no meio rural; II – combate ao êxodo rural, através da agregação de renda, III – diversificação dos negócios da propriedade rural; IV – preservação das características do ambiente, da paisagem, da arquitetura e das edificações da propriedade; da cultura local; cooperativismo; V – divulgação e valorização dos hábitos e costumes integrantes VI – apoio à propriedade familiar, ao associativismo e ao VII – comprometimento com a produção agropecuária de qualidade e com os processos sustentáveis e agroecológicos; VIII – manutenção do caráter complementar dos produtos e serviços do turismo rural na agricultura em relação às demais atividades típicas do universo rural. tem por objetivos: população no meio rural; culturais; Artigo 4o - A Política Estadual de Fomento ao Turismo Rural I – criar condições para a manutenção e permanência da II – agregar valor aos produtos rurais e estimular o contato III – integrar o campo e a cidade estimulando a troca de valores direto entre o produtor e o consumidor final; IV– incentivar ações sociais e ambientais para o fortalecimento do desenvolvimento sustentável, proporcionando o aumento da consciência ambiental para visitantes e comunidade local; V– identificar e promover capacitação e qualificação das populações locais e empreendedores, preservando as características culturais e sociais de cada região; profissionalização; VI – incentivar o uso de novas tecnologias e a VII – fomentar a associação e a cooperação entre famílias para desenvolver produtos turísticos sustentáveis econômica e ambientalmente; VIII –integrar-se às demais políticas públicas para o fomento ao desenvolvimento regional, estímulo à agricultura familiar e ao artesanato. IX – incentivar parcerias entre o poder público, as entidades privadas, organizações não governamentais, instituições de ensino e científicas, órgãos e instituições públicas nacionais e internacionais; X – estabelecer mecanismos de cooperação técnica com outros entes da Federação que apresentem modelos de gestão de turismo rural, visando o intercâmbio das melhores práticas para o segmento; XI – promover a capacitação, qualificação e certificação de agentes públicos e privados; XII – promover o desenvolvimento do turismo rural sustentável e das cadeias curtas de abastecimento agrícola; Artigo 5o - As ações necessárias para dar efetividade à Política Estadual de Fomento do Turismo Rural serão discriminadas no Plano Estadual para o Turismo Rural, que deverá contemplar os elementos de informação, os diagnósticos, as prioridades, as metas e os instrumentos para sua consecução. Parágrafo único - O Plano Estadual para o Turismo Rural será elaborado pela Secretaria de Turismo e submetido à discussão no âmbito do Fórum Estadual de Fomento ao Turismo Rural de que trata o artigo 6o desta lei, com vigência para os 2 (dois) anos subsequentes. Artigo 6o - O Fórum Estadual de Fomento ao Turismo Rural será constituído com natureza permanente e consultiva e formado por representantes do Poder Executivo e da sociedade civil, de forma paritária, na seguinte conformidade: I – como representantes do Poder Executivo, membros indicados pelas Secretarias de Turismo, da Agricultura e Abastecimento, da Cultura, do Meio Ambiente e de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação. II – como representantes da sociedade civil, membros indicados por associação de classe representativa do Turismo Rural no âmbito do Estado, por Universidades Estaduais e por Institutos de Pesquisas e entidades cujas finalidades institucionais contemplem o apoio ao turismo, meio ambiente, agricultura ou cultura. Parágrafo único – O número de membros, limitado ao máximo de 10 (dez), bem como o detalhamento da forma de indicação, mandato dos membros e demais aspectos da atuação do Forum de que trata este artigo serão estabelecidos em regulamento, mediante decreto do Chefe do Executivo. Artigo 7o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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by Guest   Fotos Pisco Del Gaiso
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